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Decreto Legislativo nº 003, de 07 de agosto de 2019 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Decreto Legislativo nº 001, de 26 de fevereiro de 2019 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Decreto Legislativo nº 009, de 27 de dezembro de 2018 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Decreto Legislativo nº 008, de 19 de dezembro de 2018 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
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Decreto Legislativo nº 005, de 13 de novembro de 2018 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
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Decreto Legislativo nº 003, de 20 de junho de 2018 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
