DECRETO Nº 2.940 DE 01 DE MARÇO DE 2021
“Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Arvorezinha/RS e dá outras providencias.”
JAIME TALIETTI BORSATTO, Prefeito Municipal de Arvorezinha/RS, no efetivo exercício de seu mandate e no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, em que pese às orientações advindas do Comitê Regional no tocante ao enquadramento da Região nos índices de distanciamento controlado, há de preponderar à autonomia do Ente Municipal para tratar acerca de assuntos de interesse local, nos termos do contido no artigo 30, inciso I, da CF;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, desde a decretação do Estado de Calamidade Pública por parte do Estado do Rio Grande do Sul por meio do Decreto 55.128, de 19 de março de 2020, bem como a decretação emergencial do Município de Arvorezinha/RS – Decreto 2807/2020 – os índices de monitoramentos, contágios e propagação do novo coronavírus continuam em grau elevado e AGRAVOU-SE. em âmbito local. consideravelmente no início do mês de fevereiro do corrente ano, ocasionando grande preocupação junto as Autoridades Públicas e Sanitárias;
CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 1° e 3° da Lei n° 13.979/2020, em consonância com a recente decisão do Pretório Excelso na ADI n° 6625 MC/OF bem como o disposto no artigo 65, da LC 101/2000;
CONSIDERANDO as evidências cientificas e o enorme aumento do número de casos confirmados e de suspeitos nas últimas semana e nas últimas 24 horas, aliado a superlotação de leitos disponíveis para o tratamento da COVID-19, tanto em nossa cidade quanto na região;
CONSIDERANDO que a situação exige o emprego urgente e de medidas drásticas para de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação ainda maior da doença, e conter o “surto” que se apresenta em nosso município;
CONSIDERANDO a necessidade do resguardo da Lei, da Ordem Pública, da Família e da garantia dos Direitos Fundamentais, em especial a Saúde Pública e Dignidade da Pessoa Humana;
CONSIDERANDO o interesse público, a oportunidade e a conveniência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu as medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), instituídas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado do Rio Grande do Sul;
DECRETA
Art. 1° – Fica determinada a aplicação, no âmbito do território do Município de Arvorezinha/RS, das Medidas Sanitárias Segmentadas para a Bandeira PRETA, conforme disposto no Anexo I, do Decreto Estadual n° 55.766, de 22 de fevereiro de 2021.
Parágrafo único – As Medidas Sanitárias Permanentes e Segmentadas, dispostas neste artigo, terá vigência até as 24h do dia 08 de março de 2021.
Art. 2° – Nos termos do art.2º, §1º do Decreto Estadual n° 55.465, de 05 de setembro de 2020, a educação infantil e o ensino fundamental nas escolas da rede pública municipal, terão exclusivamente atividades remotas, enquanto perdurara a bandeira preta para o município e região.
Art. 3º – Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, em todo o território Município de Arvorezinha/RS, em caráter extraordinário, no período compreendido entre as 20h do dia 23 de fevereiro de 2021 e as 5h do dia 8 de março de 2021, as seguintes medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19):
I – vedação de abertura para atendimento ao público de todo e qualquer estabelecimento, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h;
II – vedação da realização de festas, reuniões, eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas vias públicas, calçadas, praças e passeios públicos ou ainda qualquer outra área privada.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo aos seguintes estabelecimentos:
I – farmácias, hospitais e clínicas médicas;
II – serviços funerários;
III – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
IV – hotéis e similares.
Art. 4º – Aplicam-se, no que não conflitar com o presente Decreto, as medidas sanitárias permanentes e segmentadas definidas nos termos do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
Art. 5º – As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º – Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 7° – As medidas dispostas no presente decreto, poderão ser prorrogadas ou alteradas conforme a necessidade e/ou avaliação de risco do município de Arvorezinha/RS, no Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 8° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARVOREZINHA, aos 01 dias do mês de março de 2021.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Vereadores
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