Projeto de Lei nº 003 de 25 de novembro de 2021 – Origem Legislativa Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Projeto de Lei nº 007 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Projeto de Lei nº 006 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Projeto de Lei nº 005 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 051/2020 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
