Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 001/2019 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Projeto de Lei nº 095 de 11 de maio de 2018 – Retirado pelo Autor Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 040/2018 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Projeto de Lei nº 043 de 06 de março de 2018 – Retirado pelo Autor Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
