Projeto de Resolução nº 001/2019 de 15 de outubro de 2019 – Origem Legislativa Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 106/2019 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 105/2019 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
Projeto de Decreto Legislativo Nº 003 de 24 de setembro de 2019 Ver arquivo Ver arquivo(Editável) Ver arquivo(RTF)
