Na tarde de ontem, dia 06 de agosto, antes da Sessão Ordinária os nove vereadores estiveram reunidos com o Engenheiro Luis Eduardo Gehlen e a Assessora Jurídica na área do cadastro imobiliário e regularização fundiária Dra. Andréia Durante, representantes do Executivo Municipal, os quais fizerem uma explanação sobre o Projeto de Lei 076 de 30 de julho de 2019.
O referido projeto altera os dispositivos das Leis Municipais nº 537, de 03 de maio de 1983, Lei Municipal nº 952, de 23 de junho de 1994, Lei Municipal nº 2735, de 18 de maio de 2016 e Lei Municipal nº 539, de 03 de maio de 1983 e dá outras providências.
Mais especificamente no projeto se refere a alterações no perímetro urbano, expansão urbana, usos permitidos ou proibidos, zonas comercial, residencial 1 e 2, mista, industrial e comercial, índice de aproveitamento, taxa de ocupação, recuos, altura de edificações, marquises, uso de elevadores, largura de avenidas, ruas e calçadas.
Talita Gandolfi
Assessoria de Imprensa e Comissões
Câmara de Vereadores
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