ATÉ DIA 19/09/2019 PARA APRESENTAR EMENDAS AO PROJETO Nº 076/2019
A Câmara Municipal esta debatendo com a sociedade sobre o Projeto de Lei 076/2019 “Altera os dispositivos das Leis Municipais n. 537 de 03 de maio de 1983, Lei Municipal n. 952 de 23 de junho de 1994, Lei Municipal n. 2735 de 18 de maio de 2016 e Lei Municipal n. 539 de 03 de maio de 1983 e da outras providências” (Plano Diretor Urbano e Parcelamento do Solo).
Na audiência pública realizada dia 15 de agosto, ficou definido prazo até dia 23 de agosto para entrega junto a Câmara de emendas e sugestões de alteração ao projeto original, e dia 3 de setembro votação do Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Ocorre que em Sessão Ordinária dessa terça-feira 20 de agosto, o Legislativo recebeu o protocolo nº 1471/2019, que de imediato entrou na ordem do dia por Requerimento Verbal, o Plenário apreciou e aprovou por unanimidade. Ficando definida nova data para a entrega das proposta de emendas ao PL 076/2019, sendo para o dia 19 de setembro de 2019, a entrega acontece junto a secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, de propostas para alterações ao referido Projeto de Lei.
Obs.: O protocolo nº 1471/2019 se trata da Ata da reunião realizada em 20/08/2019 por Arquitetos e Engenheiros que solicitaram ao Legislativo, prazo até dia 19/09/2019 para apresentar sugestões de emendas ao Projeto de Lei 076/2019.
Talita Gandolfi
Assessoria de Imprensa e Comissões
Câmara de Vereadores
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